Optometria em Bras=EDlia

From: Subject: =?Windows-1252?Q?Optometria_em_Bras=EDlia?= Date: Mon, 8 Sep 2008 07:46:11 -0300 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; type="text/html"; boundary="----=_NextPart_000_0017_01C91186.F6894190" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2900.3350 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0017_01C91186.F6894190 Content-Type: text/html; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: http://www.filadelfianet.com.br/Topo/Noticias/noticia061128.htm Optometria em Bras=EDlia

Eventos =95 Notas =95 Hist=F3rico =95 Colunas =95 Biblioteca =95 Links =95 Not=EDcias =95 Oportunidades =95 Legisla=E7=E3o =95 Trabalhos

Profissionais do=20 Distrito Federal podem trabalhar com tranq=FCilidade

No Distrito Federal os = optometristas=20 podem trabalhar tranq=FCilamente com todas as = licen=E7as=20 necess=E1rias e realizando com plenitude as tarefas = para as=20 quais habilitaram-se mediante cursos de forma=E7=E3o, = este =E9 o=20 entendimento un=E2nime do corpo jur=EDdico do = CBOO.

A Ordem de Servi=E7o n=B0 08-2006 = da Vigil=E2ncia=20 Sanit=E1ria do Distrito Federal, que regula a = emiss=E3o de LFU,=20 reconhece as mais recentes decis=F5es sobre a = optometria no=20 Brasil garantindo o livre exerc=EDcio da profiss=E3o, = atendidas as=20 especifica=E7=F5es legais.

"A OS n=B0 08-2006, fruto da = autonomia das=20 DVISAs, reflete um =E1rduo trabalho de = conscientiza=E7=E3o e=20 informa=E7=E3o realizado pelo CBOO, sobre a = evolu=E7=E3o da mat=E9ria no=20 judici=E1rio", disse a Dra. Adalgisa Rocha Campos. =

Incentivamos a todos os = profissionais, em=20 conjunto com os CROOs de seus respectivos estados, a = trabalhar=20 junto =E0s VISAs estaduais e municipais, sempre = munidos do=20 Dossi=EA Jur=EDdico, para informar e conscientizar os = poderes=20 p=FAblicos do reconhecimento que a optometria tem = recebido no=20 judici=E1rio e em diversas outras esferas da = administra=E7=E3o=20 p=FAblica, apesar dos incans=E1veis esfor=E7os da = classe m=E9dica em=20 tolher a liberdade profissional dos = =F3ptico-optometristas.

O CBOO faz quest=E3o de divulgar = mais esta=20 conquista que servir=E1 de subs=EDdio para que cada um = trabalhe=20 regionalmente e logre fortalecer cada vez mais a=20 profiss=E3o.

Segue a =EDntegra da Ordem de = Servi=E7o n=B0=20 08-2006 da Vigil=E2ncia Sanit=E1ria do Distrito=20 Federal.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO = DA=20 SA=DADE
SUBSECRETARIA DE VIGILANCIA =C1 = SA=DADE
DIRETORIA DE=20 VIGILANCIA SANITARIA
ASSIST=CANCIA = JUR=CDDICA
SGAN Quadra=20 601 Blocos "O" e "P" sala 10
Cep n=BA 70.830-010 = Tels.=20 3325-4811/12

ORDEM DE SERVI=C7O n=BA 08, de 07 = de julho de=20 2006.
Disciplina sobre a fiscaliza=E7=E3o e = licenciamento=20 sanit=E1rio do com=E9rcio de produtos e servi=E7os = =F3ticos e d=E1=20 outras provid=EAncias.

O DIRETOR DA DIRETORIA DE = VIGIL=C2NCIA=20 SANIT=C1RIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das = atribui=E7=F5es que lhe=20 confere o artigo 33 do Regimento Interno da Secretaria = de=20 Estado de Sa=FAde do DF, aprovado pela Portaria n=BA = 40, de 23 de=20 julho de 2001
Considerando o disposto na Lei = Distrital n=BA=20 3.334/2004, que tratra sobre o licenciamento dos=20 estabelecimentos que comercializam produtos =F3ticos e = similares=20
Considerando a necessidade de padroniza=E7=E3o das = a=E7=F5es de=20 vigil=E2ncia sanit=E1ria nestes estabelecimentos =
Considerando=20 o disposto nas decis=F5es constantes dos MANDADOS DE = SEGURAN=C7AS=20 N=BAS 9.469/DF E 11.002/DF (TRANSITADA EM JULGADO) DO = SUPERIOR=20 TRIBUNAL DE JUSTI=C7A
Considerando a previs=E3o = constante da=20 CLASSIFICA=C7=C3O BRASILEIRA DE OCUPA=C7=D5ES do = MINIST=C9RIO DO=20 TRABALHO E EMPREGO, c=F3digo da fam=EDlia n=BA = 3223. =20
RESOLVE:
1. Determinar aos = N=FAcleos de=20 Inspe=E7=F5es, sob a coordena=E7=E3o da Ger=EAncia de = Fiscaliza=E7=E3o desta=20 Diretoria, o desenvolvimento de a=E7=F5es fiscais em = todos os=20 estabelecimentos, atacadistas e varejistas, que = comercializam=20 lentes oft=E1lmicas, com ou sem dioptria, arma=E7=F5es = para =F3culos e=20 =F3culos de prote=E7=E3o solar, para fins de proceder = =E0 exig=EAncia de=20 obten=E7=E3o de licen=E7a para funcionamento, sob a = responsabilidade=20 t=E9cnica de profissional legalmente habilitado, nos = termos do=20 que disciplinam os arts. 1=BA e 3=BA da Lei n=BA = 3.334/2004=20
2. Os estabelecimentos que n=E3o estiverem = adequados =E0s=20 exig=EAncias legais, dever=E3o ser intimados por prazo = n=E3o=20 superior a 90 (noventa) dias para satisfaz=EA-las=20
3. Para emiss=E3o da LFU ser=E1 necess=E1rio, = entre os=20 documentos normalmente exigidos, a apresenta=E7=E3o de = diploma ou=20 certificado das seguintes qualifica=E7=F5es = profissionais, segundo=20 =E0 atividades pretendidas, conforme = especifica=E7=F5es do item 4:=20 1) =D3ptico Pr=E1tico 2) =D3ptica Oft=E1lmica 3) = T=E9cnico em =D3ptica 4)=20 T=E9cnico em =D3ptica e Optometria 5) Optometrista = ou =20 6)Tecn=F3logo. Os diplomas ou certificados dever=E3o = ser expedidos=20 por institui=E7=F5es credenciadas nos =F3rg=E3os = oficiais das=20 Secretarias Estaduais de Educa=E7=E3o ou no = Minist=E9rio da=20 Educa=E7=E3o, conforme seja a forma=E7=E3o de n=EDvel = t=E9cnico ou=20 superior , respectivamente
4. No alvar=E1 de=20 funcionamento dever=E1 constar as atividade = pretendidas segundo=20 as seguintes classifica=E7=F5es de estabelecimentos=20 =F3ticos:
=D3PTICA B=C1SICA:
Atividade =96 = comercializa=E7=E3o=20 de lentes oft=E1lmicas mediante prescri=E7=E3o (exceto = lentes de=20 contato), arma=E7=F5es, =F3culos de prote=E7=E3o solar = e acess=F3rios=20 =F3pticos (espelhos, suportes, cord=F5es para =F3culos = e limpadores=20 de lentes e outros) montagem de =F3culos em = geral.=20
Respons=E1vel t=E9cnico =96 1)=D3ptico Pr=E1tico = ou 2)Qualifica=E7=E3o=20 em =D3ptica Oft=E1lmica ou 3)T=E9cnico em =D3ptica ou = 4)T=E9cnico em=20 =D3ptica e Optometria ou 5)Optometrista ou = 6)Tecn=F3logo.=20
Obs.: se no diploma de =D3ptico Pr=E1tico = Qualifica=E7=E3o em=20 =D3ptica Oft=E1lmica e T=E9cnico em =D3ptica constar a = carga hor=E1ria=20 m=EDnima de 200 (duzentas) horas/aula em contatologia = (exig=EAncia=20 dispens=E1vel ao T=E9cnico em =D3tica e Optometria, ao = Optometrista=20 e ao Tecn=F3logo), o estabelecimento de =D3ptica = B=E1sica estar=E1=20 habilitado ao com=E9rcio e adapta=E7=E3o (mediante = apresenta=E7=E3o de=20 prescri=E7=E3o pelo consumidor) de lentes de contato, = podendo=20 fazer uso dos aparelhos optom=E9tricos necess=E1rios, = n=E3o podendo=20 todavia realizar consulta optom=E9trica, atividade = afeta ao=20 estabelecimento de =F3tica plena.
=D3PTICA = PLENA:=20
Atividade =96 comercializa=E7=E3o de lentes = oft=E1lmicas e lentes=20 de contato, arma=E7=F5es, =F3culos de prote=E7=E3o = solar e acess=F3rios=20 =F3pticos (espelhos, suportes, cord=F5es para =F3culos = e limpadores=20 de lentes e outros) montagem de =F3culos em = geral=20 Realiza=E7=E3o de Exames Optom=E9tricos Adapta=E7=E3o = e Prescri=E7=E3o de=20 Lentes oft=E1lmicas e de Contato.
Respons=E1vel = t=E9cnico =96=20 1)T=E9cnico em =D3ptica e Optometria ou 2) Tecn=F3logo = ou=20 Optometrista
5. O estabelecimento de =D3PTICA = PLENA=20 poder=E1 ter, em qualquer de seus compartimentos ou=20 depend=EAncias, um CONSULT=D3RIO OPTOM=C9TRICO EM = =C1REA=20 ESPECIFICAMENTE RESERVADA PARA A REALIZA=C7=C3O DE = EXAMES=20 OPTOM=C9TRICOS, com vistas =E0 adapta=E7=E3o e = prescri=E7=E3o de lentes=20 oft=E1lmicas e/ou de contato, guarnecido de todos os = aparelhos=20 necess=E1rios ao exame dos olhos. Ressalte-se que esta = atividade=20 est=E1 autorizada por for=E7a das DECIS=D5ES NOS = MANDADOS DE=20 SEGURAN=C7AS N=BA 9.469/DF E 11.002/DF (transitada em = julgado) DO=20 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI=C7A e por for=E7a da = previs=E3o constante=20 da CLASSIFICA=C7=C3O BRASILEIRA DE OCUPA=C7=D5ES DO = MINIST=C9RIO DO=20 TRABALHO E EMPREGO (c=F3digo 3223)
6. Os = profissionais=20 de que trata o item 4 (quatro) poder=E3o = responsabilizar-se=20 t=E9cnicamente por no m=E1ximo 02 (dois) = estabelecimentos =F3pticos,=20 sendo-lhes vedado tratar doen=E7a do olho sob pena de = cometerem=20 crime por exerc=EDcio ilegal da medicina, devendo os = casos=20 patol=F3gicos serem encaminhados aos profissionais=20 m=E9dico-oftalmologistas
7. Esta Ordem de = Servi=E7o=20 entrar=E1 em vigor na data de sua=20 assinatura.
8. Revogam-se as disposi=E7=F5es = em contr=E1rio,=20 em especial a Ordem de Servi=E7o n=BA 03/2006-DIVISA. =

LA=C9RCIO IN=C1CIO = CARDOSO
Diretoria de=20 Vigil=E2ncia=20 = Sanit=E1ria
Diretor

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